CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS

1.1 
As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) irão nortear os Pedidos dos Produtos vendidos pela Impextraco Latin América Com. e Ind. Para Nutrição Ltda., CNPJ/ME nº 01.165.165/0001-86 (“Impextraco” ou “Vendedora”) entre e um Comprador(a) pessoa física ou jurídica que atue no ramo da sua atividade empresarial ou profissional ("Comprador" ou “Cliente”), pelo que não se aplicarão, portanto, as normas específicas às relações de consumo (CDC).

1.2
O aceite por parte do Comprador de um Pedido implica no total conhecimento e na total aceitação destas Condições Gerais de Vendas, que deverá prevalecer sobre quaisquer outros documentos eventualmente enviados pela Vendedora, incluindo em caráter informativo, perfazendo força contratual, nos termos da legislação nacional.

1.3
Qualquer pedido estará sujeito à aceitação / confirmação prévia pela Impextraco, e poderá ser atendido de forma total ou parcial de acordo com a disponibilidade da Impextraco.

2. PEDIDOS

2.1.
Todos os Pedidos estarão sujeitos à confirmação por parte da Impextraco.

2.2.
Não haverá qualquer vinculação entre o Cliente e a Impextraco até o aceite do Pedidos ou até os produtos serem entregues, o que ocorrer antes. Os Pedidos não podem ser cancelados pelo Cliente após tal aceite e/ou despacho.

2.3.
Todos os Pedidos estão sujeitos a disponibilidade dos Produtos.

2.4.
Todos os pedidos poderão estar sujeitos à um pedido mínimo de quantidade, mediante notificação prévia da Vendedora ao Comprador.

2.5.
Todos os Pedidos são vinculados a essas CGV.

2.6.
Em caso de cancelamento do Pedido por parte do Cliente, será devida a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Pedido, que deverá ser paga em até 7 dias do envio da cobrança por parte da Impextraco.

3. ENTREGA

3.1.
A Impextraco entregará ou providenciará a entrega dos Produtos na forma e valor acordado no Pedido. O Comprador será o único responsável pela descarga dos Produtos.

3.2.
As datas / horários acordados no Pedidos são apenas estimativas, podendo ser alteradas sem aviso prévio.

3.3.
A Impextraco poderá entregar de forma parcial, não podendo o Comprador rejeitar a entrega.

3.4.
A Impextraco poderá cobrar do Comprador custos adicionais devidos a instruções incorretas ou incumprimento por parte do Comprador.

3.5.
Se um prazo de entrega não houver sido claramente acordado, um prazo de entrega razoável será aplicado.

4. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1.
Os preços constantes no Pedido são válidos para as quantidades e características especificadas na Proposta.

4.2.
Os preços do Pedido são reajustáveis com base na negociação das Partes.

4.3.
O Cliente obriga-se a efetuar o pagamento nos prazos e condições constantes do Pedido. As Partes obedecerão ao disposto em cada Pedido, no que se refere aos tributos incidentes sobre a venda.

4.4.
Eventuais alterações, criações ou extinções de quaisquer tributos que venham a incidir direta ou indiretamente serão de responsabilidade da Parte definida como contribuinte pela lei.

4.5.
Ocorrendo atraso de pagamento, aplicar-se-á à parcela em atraso multa moratória, juros moratórios e correção monetária (índices negociados entre as Partes), desde a data do início do atraso até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do direito da Impextraco de rever os prazos, preços e demais condições contratuais, de forma a refletir as consequências desse atraso.

4.6.
Em caso de injustificado atraso no pagamento, será devida a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor em atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês acrescidos da correção monetária anualizada do período com base no IGP-M/FGV.

4.7.
Os prazos de pagamento serão estipulados no Pedido, a contar da data no envio da Nota Fiscal Eletrônica.

4.8.
Em caso de entregas diversas de Produtos estipulados no Pedido, as faturas correspondentes a cada entrega devem ser pagas na sua respectiva data de vencimento, independentemente da entrega da totalidade dos Produtos que são objeto do Pedido.

4.9.
Todos os valores devidos serão pagos integralmente pelo Comprador sem dedução, retenção, compensação ou reconvenção, a qualquer título, ainda que decorrente de contrato, dano (inclusive com origem culposa), violação de dever legal ou outra forma, salvo com relação ao exigido por lei ou acordado formalmente com a Impextraco.

5. GARANTIAS

5.1. 
Em caso de falta de conformidade do Produto recebido com o Pedidos decorrente de culpa exclusiva da Vendedora, o Comprador possui direito a que este seja reposto sem encargos, por meio de reparação ou substituição ao livre critério da Impextraco, no prazo de 30 (trinta) dias.

5.2. 
O Comprador deverá vistoriar os Produtos no momento da entrega, sendo que, caso o Pedido esteja em desconformidade deverá avisar a Impextraco por escrito no prazo máximo de até 2 (dois) dias.

5.3. 
A forma de utilização dos Produtos é de responsabilidade do Comprador, estando fora de controle da Impextraco.

5.4. 
Esta garantia não abrange reclamações realizadas após ultrapassada a data de validade estabelecida nos produtos.

6. RESPONSABILIDADES

6.1. 
Além das questões por falta de conformidade dos Produtos, qualquer reclamação de danos e prejuízos formulada pelo Comprador frente à Impextraco pelo incumprimento das obrigações contratuais da Impextraco, ficará expressamente excluída quando não haja culpa grave ou dolo, causada por culpa exclusiva da Vendedora.

6.2.
A Impextraco não será responsável perante o Comprador por perdas ou danos causados à propriedade física do Comprador e/ou Terceiros com relação a qualquer evento ou série de eventos relacionados. Fica esclarecido que nenhuma perda, dano ou corrupção de dados será considerada como perda ou dano à propriedade física.

6.3.
A responsabilidade contratual da Impextraco ficará limitada ao valor da compra dos Produtos. Em nenhuma hipótese, responderá a Impextraco perante o Comprador por quaisquer danos indiretos, incluindo mas não se limitando à lucros cessantes, perda de receitas, custos por inatividade nem, em geral, por perdas de qualquer tipo que possa sofrer o Comprador derivadas da não entrega ou da entrega defeituosa da mercadoria.

7. Confidencialidade

7.1.
O Comprador deverá manter a confidencialidade de todas as informações relativas aos Produtos, ao know-how e aos segredos comerciais da Impextraco, independentemente da fonte da referida informação.

8. MARCAS E PATENTES

8.1.
Comprador reconhece a propriedade e a titularidade da Impextraco sobre todas as marcas, nomes comerciais, patentes, e outros direitos de propriedade intelectual relacionados com os Produtos.

8.2.
O Comprador notificará prontamente a Impextraco caso tenha conhecimento de qualquer infração de tais direitos de propriedade intelectual por parte de terceiros, e fornecerá a assistência requerida à Impextraco no que lhe for devido.

9. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – (“LGPD”)

9.1.
As Partes, em razão do objeto da Proposta e das Condições Gerais de Venda realizarão atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”), devendo, no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, cumprir de forma integral com todas as determinações das legislações aplicáveis a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal n.º 13.709/2018 – (“LGPD”).

10. EMBALAGEM

10.1.
O Comprador não modificará nem retirará da embalagem do Produto as marcas registadas, os nomes corporativos ou comerciais, os rótulos nem os direitos de propriedade industrial e intelectual de qualquer tipo pertencentes à Impextraco, exceto se tiver consentimento.

10.2.
O Comprador reconhece neste ato que qualquer comercialização que realize de um Produto cujo rótulo, número de lote tenha sido eliminados, apagados ou alterados, representa um incumprimento desse CGV.

11. FORÇA MAIOR

11.1. 
Nenhuma das Partes será responsável pelo descumprimento de suas obrigações em consequência de “Eventos de Caso Fortuito ou de Força Maior”, nos termos do artigo 393 do Código Civil devendo comunicar a ocorrência de tal fato no menor prazo possível à outra Parte, e informar os efeitos danosos do evento.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

12.1.
Cumprir com todas as premissas e condicionantes previstas na Proposta, sob pena de rescisão da Proposta mediante pagamento de todos os custos já incorridos e comprometidos pela Impextraco.

13. NOTIFICAÇÕES

13.1
Caso acordado em contrário pelas partes, deverá ser somente por escrito, todas as notificações entre o Comprador e a Impextraco decorrentes da presente relação. Nenhuma notificação será considerada entregue até que sejam enviadas à Impextraco por escrito em seu endereço oficial.

14. ELEIÇÃO DE FORO

14.1. 
Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e os princípios de direito brasileiro.

14.2. 
As partes elegem o Foro Central da Cidade de Curitiba/PR para dirimir quaisquer eventuais disputas oriundas destas Condições Gerais de Fornecimento, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.